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PLURALE, EDIÇÃO 56/ Confusão na exploração comercial das águas minerais no sul de Minas

Por Maria Augusta de Carvalho – jornalista e bacharel em Direito

Especial para Plurale

De Caxambu (MG) / Foto do Parque de Caxambu

Pela primeira vez, os moradores das cidades de Caxambu e Cambuquira, no sul de Minas Gerais (MG), foram chamados a opinar, em uma consulta pública, sobre o futuro lançamento de uma parceria público privada (PPP) entre a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig) e a iniciativa privada, para “a constituição de uma sociedade em conta de participação destinada à exploração do negócio de águas minerais e seus correlatos” dentro dos seus respectivos Parques. E, a receptividade da população não foi nada boa.

Tanto não foi bem aceita que os Ministérios Públicos Federal e Estadual se uniram e deram entrada, no dia 9 de março, em um pedido incidental feito nos autos de uma ação civil pública em andamento (Ação Civil Pública nº 5197-96.2014.4.01.3809), pedindo à Justiça Federal de Varginha (1a. Vara da Subseção Judiciária) que suspenda os dois atos – a audiência pública e a futura licitação. A Codemig informa que ainda não foi notificada desta petição.

O temor maior da população das duas estâncias hidrominerais é que aconteça o que foi feito em São Lourenço, cidade vizinha, onde a comercialização das águas foi vendida à companhia alimentícia Nestlé. Entretanto, a Companhia de Desenvolvimento do Estado, atual detentora da concessão das fontes de águas minerais das marcas Araxá, Caxambu, Cambuquira e Lambari, assegura que o processo não será semelhante.

“Pontuamos, para a população, que a futura licitação não buscará privatizar fontes e parques, de modo que é incabível a comparação com São Lourenço, onde a fonte foi vendida para empresa privada. A água de São Lourenço não fazia parte das marcas e negócios sob responsabilidade da Codemig”, assegurou a empresa do governo de Minas aos presentes ao encontro na Câmara Municipal de Caxambu, no último dia 15 de fevereiro. A consulta pública ficou aberta até o dia 23, pela internet. E, as respostas foram publicadas no Diário Oficial do dia 10 de março.

Está correndo na internet, também, uma petição pedindo também o cancelamento do processo. Até o início de março, 2.580 assinaturas já haviam sido postas ao pedido, que foi entregue à Codemig, como parte da consulta pública. Foram ouvidos, entre os dias 7 e 23 de fevereiro passado, comentários e crítica de, entre outros interessados, ONGs e políticos da região do Circuito das Águas.

O prefeito de Caxambu, Diogo Curi Hauegen, solicitou à Codemig, o cancelamento do edital para a exploração das águas. O motivo alegado e, posteriormente, negado, foi a exiguidade do prazo para negociação e sugestões da população caxambuense.

“Abrir as portas para essas empresas privadas é colocar o bem mais valioso na mão de poucos. Temos que ficar alertas, porque água não é mercadoria, mas sim um bem essencial à vida! Fundamental para o futuro das presentes e futuras gerações. Nossos filhos, netos, bisnetos, dependem da nossa sensibilização quanto a este bem tão precioso e raro na natureza que tem valor, além de gastronômico, cultural e também terapêutico”, diz o texto do apelo online, lançado pela Ong Nova Cambuquira.

A advogada Ana Paula Lemes de Souza, ex-presidente da Ong e atualmente no cargo de Tesoureira, diz que criou o abaixo assinado porque “defende a retomada de novas águas como o grande motor do turismo e desenvolvimento sustentável de Cambuquira e região, e não como apenas um produto para ser explorado.” A água é, para nós, prossegue ela, um bem sociocultural, elemento mais importante e identitário da nossa população e não uma commodity para enriquecer as grandes empresas. “Água é um direito humano, e por acreditarmos nisso, com toda nossa paixão, decidimos não aceitar essa tentativa (mais uma vez) da Codemig de usar a nossa água como um produto para ser explorado à exaustão, com o fito de lucro sem responsabilidade ambiental”, afirma.

Em 2014, Cambuquira recebeu o título de “Cidade Azul”, a primeira da América Latina, outorgada pelo Conselho de Canadenses. O reconhecimento internacional certifica que a cidade reconhece a água como direito humano, presta serviços de água com gestão e financiamento 100% públicos e não faz uso da água engarrafada em instalações e eventos públicos. Apenas vinte e duas cidades do mundo receberam até hoje o título de Blue Community (Comunidade Azul), entre elas, Paris, na França, e Berna, na Suíça.

E, por ser uma Cidade Azul, prossegue Ana Paula, “assumimos o compromisso internacional de tratá-la como um direito humano e defenderemos esse título a todo custo. E, foi por causa dessa ideia que a população se mobilizou contra a exploração privada, com o intuito de conscientizar e promover ações contra uma possível licitação, já vislumbrada pela consulta pública promovida pela Codemig”, disse.

Até a ong internacional Food & Water Watch se mobilizou e enviou uma carta, assinada por Wenonah Hauter, diretor executivo, ao governador de Minas, Fernando Pimentel, reprovando a possibilidade de passar o controle das águas de Cambuquira a uma PPP.

O Edital

Segundo a empresa mineira, o principal motivo para a parceria público privada é gerar mais eficiência e desburocratizar os negócios com as águas minerais. Para que as marcas da Codemig sejam competitivas no mercado, é imprescindível que haja ampla distribuição e efetiva penetração em grandes redes. “Sendo uma empresa pública, seus processos de compra e venda são regidos pela Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), o que restringe sua operação ao reduzir significativamente a competitividade e a agilidade necessárias ao atendimento de seus clientes”, informa.

Na resposta publicada aos questionamentos da população, a Codemig justifica a iniciativa. “A simples aquisição de insumos, serviços e peças se mostrou tarefa desafiadora quando aplicadas as regras e engessamento próprios da sistemática de licitação. Neste cenário de dificuldades, a comercialização eficiente e suficiente das águas minerais mostrou-se o maior dos gargalos da operação, especialmente pela dificuldade de inserção das águas minerais nas grandes redes de comércio varejista.”

Segundo a Codemig, a futura licitação - ainda não lançada e sem data definida até o momento e, agora nas mãos da Justiça Federal - pretende selecionar parceiro privado com expertise no ramo de alimentos e/ou bebidas, que trabalhará nos Parques por um período de quinze anos, prorrogável uma vez mais. O contrato tem valor estimado de R$ 25 milhões.

O documento também apresenta itens de qualificação técnica a serem requeridos, como comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as características, quantidades e prazos do objeto da licitação e atestado de capacidade de distribuição que comprove acesso da licitante a uma rede de distribuição capaz de vender, no mínimo, 1 milhão de litros de bebidas por mês ou 12 milhões de litros por ano. “O objetivo é garantir que o futuro sócio ostensivo esteja apto a executar o serviço com qualidade e eficiência, em benefício do estado e da população”, afirma o edital já divulgado.

Será cedido, dentre outras atividades, o direito de explotação (retirada de recursos naturais com máquinas adequadas para fins de beneficiamento, transformação e utilização) de fontes de Caxambu e Cambuquira, além do uso dos imóveis localizados nesses municípios onde estão instaladas as unidades fabris de extração e envase de água.

Em Caxambu, a fábrica fica dentro do Parque das Águas, abertos à visitação pública. Com 210 mil metros quadrados, o Parque oferece bosques, coretos, jardins e alamedas cuidadas paisagisticamente. Além disso, conta com 12 fontes da águas minerais, gasosas e medicinais, possuindo propriedades químicas diferentes entre si.

Ainda segundo a empresa da administração indireta do governo mineiro, a iniciativa é importante para ampliar o público-alvo das águas minerais e valorizar a eficiência na prestação dos serviços à população. “A Codemig busca, assim, maximizar o retorno econômico para o Estado e a sociedade, considerando sempre a gestão eficiente dos recursos públicos. Além disso, o objetivo é fomentar novos modelos de negócio e ampliar as vantagens competitivas do nosso Estado, propiciando ainda a geração de emprego e renda”, afirma. Ano passado, foram recolhidos R$ 513.160,431 em tributos decorrentes diretamente desta atividade. Além de promover o nome dos municípios de Caxambu e Cambuquira no cenário nacional, por meio da divulgação das marcas comerciais.

Outra questão levantada pela população de Cambuquira é quanto a quantidade necessária para o envase diária das águas minerais. Segundo eles, o edital não apresenta qualquer limite para o aproveitamento máximo, apenas o mínimo a ser “vendido”. O próximo parceiro privado da Codemig deve ser capaz de produzir “no mínimo, doze milhões de litros de bebidas por ano, ou, no mínimo, um milhão de litros de bebidas por mês (em garrafas de vidro com 310 ml, 1.478.400 litros/ano ou garrafas de vidro com 510 ml, 1.774.080 litros/ano, informa o edital). A capacidade máxima de explotação dasfontes é definida pelo DNPM, ao aprovar o Plano de Aproveitamento Econômico, que, para Caxambu é de 31.200.000 litros/ano e para Cambuquira é de 2.704.000 litros/ano.

O edital exige ainda que a empresa interessada deverá possuir capital igual ou superior a R$ 2.500.000,00, correspondente a 10% do valor estimado do contrato. A previsão apresentada no Anexo VIII (Plano de Aproveitamento Econômico – PAE Cambuquira) para o total de funcionários é de 11, sendo um gerente e dois auxiliares de escritório e os demais relacionados com a produção. “Bem especificado está o lucro pretendido pela Codemig com a ‘parceria’”, alegam.

História

A Codemig já se associou a uma empresa privada nos anos 80 do século passado. A exploração comercial das águas minerais oriundas das fontes contidas nos Manifestos de Mina (nº 1.046/42 para Caxambu e nº 1.050/52 para Cambuquira) foi realizada pela Superágua - Empresa de Águas Minerais S/A, no período compreendido entre 1981 e 2005. Naquela época, foram envasados e vendidos mais de quarenta e sete milhões de litros de água mineral extraídos das fontes das duas cidades.

Em 2005, com o fim da parceria, a gestão dos complexos industriais de envase retornou para a Codemig. Em 2006, a Codemig arrendou para a Copasa o direito de exploração comercial das águas minerais, que o fez por meio de subsidiária denominada Copasa – Águas Minerais de Minas - AGMM.

O período em que a Copasa operou as fábricas de água mineral foi caracterizado por seguidos prejuízos. Entre 2008 e 2015, acumularam-se prejuízos de mais de noventa e dois milhões de reais. Nesse mesmo período, o volume anual envasado nunca ultrapassou quatro milhões de litros, fato que explica os seguidos prejuízos e revela as limitações e as dificuldades que uma empresa de controle estatal tem para competir em igualdade no mercado de águas minerais. Mesmo assim, há registros de que a Copasa, no período, tenha realizado investimentos superiores a cem milhões de reais.

O monitoramento de qualidade e vazão das fontes de Caxambu e Cambuquira é feito desde 2013. São feitas análises trimestrais de microbiologia e vazão das fontes. Além disso, a cada três anos são feitas análises químicas e microbiológicas completas das fontes pelo laboratório Lamin, da CPRM. A vazão também é monitorada anualmente pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

Em junho de 2015, o contrato com a AGMM foi reformulado, que passou a operar os complexos fabris até abril de 2016 na condição de prestadora de serviços. Na ocasião, a Codemig pagou, a título de indenização de ativos, cerca de vinte e dois milhões de reais. O período foi marcado também por um prejuízo superior a quatro milhões de reais.

A partir de maio de 2016, a Codemig operou as unidades envasadoras por meio de sua subsidiária Codeáguas - Águas Minerais Ltda. Ao assumir definitivamente o controle das fábricas, a Codemig deparou-se com fábrica, máquinas e equipamentos em mau estado de conservação, fato que demandou investimentos de, aproximadamente, quatrocentos e setenta e sete mil reais em reparos e aquisição de novas máquinas para a linha de produção.

De maio de 2016 até janeiro de 2017, a Codeáguas acumulou um prejuízo de mais de um milhão de reais, valores este que correspondem a um prejuízo mensal médio de R$ 184.433,48, embora tenha adotado medidas de redução de custos e despesas, como, por exemplo, redução do quadro de 62 para 29 empregados.

Os prejuízos sucessivos apurados no período de gestão da Codemig têm explicações. Para que as marcas da Codemig sejam competitivas no mercado, é imprescindível que haja ampla distribuição e efetiva penetração em grandes redes. Sendo uma empresa pública, seus processos de compra e venda são regidos pela Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), o que restringe sua operação ao reduzir significativamente a competitividade e a agilidade necessárias ao atendimento de seus clientes. A simples aquisição de insumos, serviços e peças se mostrou tarefa desafiadora quando aplicadas as regras e engessamento próprios da sistemática de licitação.

Neste cenário de dificuldades, a comercialização eficiente e suficiente das águas minerais mostrou-se o maior dos gargalos da operação, especialmente pela dificuldade de inserção das águas minerais nas grandes redes de comércio varejista (exemplificando, dificuldades com “enxoval”, promoções, repositores, etc.).

É neste contexto que a Codemig decidiu buscar no mercado um parceiro privado para operar as fábricas de forma eficiente e escoar a produção, “buscando maximizar o retorno econômico para o Estado e a sociedade, considerando sempre a gestão eficiente e responsável dos recursos públicos”. O modelo de negócio eleito pela Codemig consiste na constituição de uma Sociedade em Conta de Participação, sociedade na qual Codemig figurará como sócio participante, e o parceiro privado, como sócio ostensivo. Nessa condição, a Codemig cederá ao parceiro privado o direito de uso dos ativos e o direito de lavra das fontes de água mineral, participando posteriormente dos resultados da parceria.





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3 comentários | Comente

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Paulo Asterio de Castro Guerra |
A reportagem não aponta os principais problemas desse Edital, que atentam contra o patrimônio natural e cultural do Sul de Minas. Segue link para documento com as questões que enviei à CODEMIG na Consulta Pública, as respostas da CODEMIG e meus comentários a respeito dessas respostas: https://drive.google.com/open?id=0B1le8x9phUsReS05eEtGNlg0bDQ

Vanessa |
A CODEMIG "garante" na matéria que a exploração não será como em São Lourenço, ou seja predatória e vil para o ecossistema e a população. Porém, o edital diz outra coisa. Já que textualmente encontramos ali todas as condições para que a exploração seja nos mesmos moldes. Quanto à Consulta Pública, as comunidades não foram informadas e procuradas anteriormente para discutirmos juntos qual seria a melhor forma de concessão. Fomos pegos de surpresa e tivemos poucos dias para lermos um documento extenso, para sabermos nossos direitos e tentarmos um diálogo. Na Semana da Água temos que discutir preservação, pertencimento, identidade e desenvolvimento econômico sustentável. Essas Águas proporcionam cura e bem-estar, queremos deixá-las para as futuras gerações!!!

Marcos |
Será o Estado realmente ineficiente para "gerir" esse negócio de maneira sustentável em termos do Ciclo Natural da Água? Ou terá sido apenas má administração que, a meu ver, levanta suspeitas das reais motivações... Me parece, olhando agora retrospectivamente, que esses investimentos e essas perdas merecem uma investigação minuciosa por parte do Judiciário. Sabemos que órgãos públicos usam empresas desse tipo para lavagem de dinheiro, disfarçados numa contabilidade que só serve para esconder as reais intenções deles: ganhar muito dinheiro à custa de enganar, mentir, fraudar e promover a corrupção.