Alexandre Arraes , Colunista de Plurale (*)
O Projeto de Lei do Executivo enviado no primeiro dia de agosto para a Câmara dos Deputados e que promete abrir o mercado de saneamento para a iniciativa privada precisa ser melhor divulgado. Em pesquisa no site da Câmara dos Deputados o cidadão comum não consegue acesso ao texto. Talvez seja necessário conhecimento extra de busca. O fato é que a sociedade precisa conhecer a proposta do Governo, não deixá-la à apreciação exclusiva dos parlamentares.
O tema saneamento é indiscutivelmente uma grande tragédia ambiental. Pode-se dizer que da magnitude, para o Brasil, das queimadas na Amazônia. Entretanto, o assunto vem sendo tratado apenas por especialistas e grupos de interesse diretamente afetados por eventuais mudanças propostas. Insisto: é preciso que a sociedade participe mais efetivamente das decisões.
Aqui no Rio o (não) serviço prestado pela CEDAE é crônico e gravíssimo. Principalmente quando se trata de coleta e tratamento de esgotos da capital, num grau alarmante de mau desempenho. A empresa estadual faz investimentos ridículos na cidade do Rio, que continua com parte destacada de seu território sem receber qualquer tipo de serviço de tratamento de esgotos. Mas, paradoxalmente, é aqui que arrecada 77% da sua receita. Com a aproximação do prazo do vencimento do regime de recuperação fiscal, o Estado e sua empresa fazem de tudo para ganhar tempo, como se verá.
Por um lado a insegurança jurídica dos termos e instrumentos jurídicos precários que a Cedae tem com o município do Rio, se contestados - como precisam ser - podem jogar o valor da estatal no chão. Que valor teria a empresa se o atual - e esdrúxulo - Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações, assinado em 2007 por César Maia, Sérgio Cabral e Wagner Victer fosse contestado em Juízo? Ao mesmo tempo, a aprovação do projeto do Executivo abrindo o mercado para a iniciativa privada pode aumentar o valor a ser arrecadado na venda em leilão da Cedae. Isso pela simples expectativa de a empresa, já privatizada, vir a assumir o serviço de saneamento no Estado de maneira eficiente e com novas práticas de gestão, características da iniciativa privada.
Claro que a questão é complexa, mas a demora em discutí-la - e, sobretudo, em resolvê-la - aumentará ainda mais o drama já enfrentado pela população. O Rio de Janeiro não pode se colocar sempre a reboque da Cedae e à espera de mudanças na legislação federal. O estado lamentável de nossos cursos de água, de nossas lagoas e até das praias e o abandono dos “sem saneamento” não comporta mais delongas e lero-leros. É hora de decisão. Cumpram-se os prazos e as leis em vigor.
(*0Alexandre Arraes é Presidente da Frente de Saneamento na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro.
