Atenção

Fechar

Pelo Brasil

PGE-RJ ganha recurso no TJRJ para reformar sentença que condenava Estado a indenizar Refinaria Manguinhos por decreto de desapropriação de terreno

Da Procuradoria Geral do Estado do Rio

Com base na apelação apresentada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), por unanimidade, deu provimento ao requerimento para reformar a sentença de primeira instância que condenou o Estado a pagar indenização por danos materiais à Refinaria de Manguinhos por suposto prejuízo pela edição do decreto de desapropriação, em 2012, do terreno onde está instalada.

No julgamento desta quarta-feira (21/07), a defesa da PGE demonstrou que o alegado dano, caracterizado como a “queda expressiva do valor de mercado da companhia negociada na Bolsa de Valores”, é um equívoco pois “a mera oscilação no preço de ações não causa dano aos acionistas”.

A sustentação da PGE ressaltou também que “o Estado, após a edição do decreto atacado, não adotou quaisquer medidas concretas, seja em sede administrativa seja judicial, para se imitir na posse do imóvel, ou seja, o direito de propriedade e os dele decorrentes não foram atingidos”.

A defesa do Estado destacou que a alegação de que a simples edição do decreto de desapropriação foi determinante para que a companhia sofresse grave crise econômico-financeira a ponto de pedir recuperação judicial, é falsa. A própria empresa, na informação prestada em juízo sobre quais fatores que mais colaboraram para sua crise, aponta como principal a política adotada pelo governo federal em matéria de câmbio e de petróleo.

“Evidencia-se, portanto, que a edição do decreto de desapropriação não foi imprescindível ao pedido de recuperação judicial, haja vista que a empresa já passava há muito tempo por dificuldades financeiras de manter-se na exploração da atividade”.

Por fim, a PGE argumentou que “se a Autora goza de má fama no mercado, se seu nome foi abalado, se sua marca teve que mudar, isto se deve exclusivamente a fatos praticados pela própria Autora, tais como: ser devedora contumaz de tributos (é a segunda maior Dívida Ativa do Estado, com R$ 4,9 bilhões); estar envolvida em operações altamente suspeitas; e ter dirigentes envolvidos em investigações pela prática de distintos crimes”.







Veja também

0 comentários | Comente

 Digite seu comentário

*preenchimento obrigatório



Ninguém comentou essa notícia ainda... Seja o primeiro a comentar!