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Votação de sete ações contra o desmonte socioambiental foi pautada após Ato pela Terra

Do Observatório do Clima

De Brasília

O Supremo Tribunal Federal inicia nesta quarta-feira (30) uma votação inédita de sete ações que visam conter o desmonte socioambiental do governo Bolsonaro. É o maior julgamento da história da corte sobre meio ambiente. As ações foram pautadas a pedido da ministra Cármen Lúcia, e decorrem do Ato pela Terra, de 9 de março. Na ocasião, artistas e ativistas liderados por Caetano Veloso entregaram a quatro ministros uma carta alertando sobre a insegurança jurídica causada por um conjunto de projetos de lei que o governo e seus aliados tentam aprovar no Congresso.

As ações a serem examinadas pelo pleno do STF tratam de temas que vão da submissão do Ibama ao Exército durante operações de controle de desmatamento na Amazônia até a omissão do governo no combate a queimadas. Duas delas têm o Observatório do Clima como co-proponente ("amicus curiae"): a ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 59, que pede o retorno dos comitês gestores do Fundo Amazônia – de forma a permitir destravar mais de R$ 3 bilhões parados desde 2019 no fundo – e a ADPF (Arguição de Descumprimento de Princípio Fundamental) 760, que demanda a volta do PPCDAm, o plano de controle do desmatamento criado em 2004 e enterrado por Jair Bolsonaro também em 2019.

Leia o resumo das ações em pauta hoje.

ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 760
Cobra a retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm) e o alcance de objetivos de curto prazo no controle do desmatamento no bioma.
Data da petição inicial: 11/11/2020
Autoria: PSB, REDE, PDT, PV, PT, PSOL e PCdoB
Motivo: Ação contra supostos "atos omissivos e comissivos" da União, Ministério do Meio Ambiente e outros órgãos ligados ao governo federal, como o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). Destaca a falta de medidas de preservação da Amazônia e dos direitos fundamentais das comunidades tradicionais. Participam desse processo como amici curiae, além do Observatório do Clima, nove organizações ambientalistas.
Relatoria: ministra Cármen Lúcia

ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 735
Contesta a Operação Verde Brasil 2 e o uso das Forças Armadas em ações contra delitos ambientais.
Data da petição inicial: 01/09/2020
Autoria: PV
Motivo: O partido alega que Decreto Federal 10.341/2020 juntamente com a Portaria nº 1.804/GM-MD, de 7 de maio de 2020, retiraram a autonomia do Ibama para atuar como agente de fiscalização. Isso porque definem que a coordenação da Operação Verde Brasil 2, na Amazônia Legal, ficaria sob a responsabilidade do Ministério da Defesa.
Relatoria: ministra Cármen Lúcia

ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 651
Contra o decreto que excluiu a sociedade civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).
Data da petição inicial: 10/02/2020
Autoria: Rede Sustentabilidade
Motivo: A Rede pede que seja declarado inconstitucional o Decreto Federal 10.224, de 5/2/2020, pois a pretexto de regulamentar a Lei nº 7.797/89 — que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiental (FNMA) —, exclui a sociedade civil do conselho deliberativo do FNMA. Isso fere o princípio da participação inerente ao texto da Constituição Federal, segundo o partido proponente.
Relatoria: ministra Cármen Lúcia

ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 54
Acusa omissão do governo federal no combate ao desmatamento e demanda um conjunto de ações governamentais para enfrentar o problema.
Data da petição inicial: 23/08/2019
Autoria: Rede Sustentabilidade
Motivo: O grave avanço do desmatamento irá importar em danos irreversíveis, sendo necessárias medidas imediatas, bem como execução integral do orçamento dos órgãos ambientais, contratação de pessoal para as atividades de fiscalização ambiental na Amazônia e elaboração de plano de contingência para reduzir o desmatamento.
Relatoria: ministra Cármen Lúcia

ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 59
Pede a reativação do Fundo Amazônia.
Data da petição inicial: 05/06/2020
Autoria: PSB, PSOL, PT e Rede Sustentabilidade
Motivo: Segundo os autores, o governo federal está deixando de disponibilizar R$ 3,3 bilhões (valor atualizado), já em conta, por meio do Fundo Amazônia, que legalmente devem ser desempenhados para financiar projetos de preservação na Amazônia Legal. Em 2019 e 2020, com o desmonte da estrutura de governança do fundo, a partir de crise sem fundamento gerada pelo Ministro do Meio Ambiente, não houve nem novos aportes, nem novas contratações. O Fundo Amazônia é considerado a maior experiência no mundo de aplicação de REDD+. O Observatório do Clima participa desse processo como amicus curiae.
Relatoria: ministra Rosa Weber

ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 6.148
Sugere a retomada da resolução 491/2018, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre padrões de qualidade do ar.
Data da petição inicial: 29/05/2019
Autoria: Procuradoria-Geral da República
Motivo: Na ação, a PGR sustenta que "a Resolução Conama n.º 491/2018 não regulamenta de forma minimamente eficaz e adequada os padrões de qualidade do ar, deixando desprotegidos os direitos fundamentais à informação ambiental, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde e, consequentemente, à vida".
Relatoria: ministra Cármen Lúcia

ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 6.808
Contesta a Medida Provisória que prevê concessão automática de licença ambiental para empresas de grau de risco médio e impede órgãos de licenciamento de solicitarem informações adicionais às informadas pelo solicitante.
Data da petição inicial: 22/04/2021
Autoria: PSB
Motivo: Contra os artigos 6º e 11-A, II, da Lei n. 11.598/2007, com as alterações que lhes foram atribuídas pelo art. 2º da Medida Provisória n° 1.040/2021. Tais alterações preveem a concessão automática, sem análise humana, de alvará de funcionamento e licenças — inclusive licenciamento ambiental — para empresas enquadradas em atividade de grau de risco médio, além da impossibilidade de os órgãos de licenciamento solicitarem informações adicionais àquelas já informadas pelo solicitante através do sistema da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
Redesim.
Relatoria: ministra Cármen Lúcia







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