Artigos e Estudos

08/11/2025 | 11:04

Artigo da Dra. Rita Maria Scarponi, advogada (*)

Colunista de Plurale

Este texto sucede à discussão iniciada em recente artigo “O Potencial dos Biocréditos na Bioeconomia e a Urgência Regulatória no Brasil - Parte I”. A Parte I estabeleceu as bases conceituais dos biocréditos, suas distinções em relação aos créditos de carbono e a necessidade de um arcabouço regulatório no contexto brasileiro. Esta segunda parte aprofunda-se nos cenários nacional e internacional, especificando iniciativas existentes, desafios específicos de consolidação e perspectivas de padronização, governança e valorização da biodiversidade.

1. O Brasil na Vanguarda da Bioeconomia: Iniciativas e Desafios no Mercado de Biocréditos

Com sua megadiversidade biológica, o Brasil posiciona-se como um relevante ator no debate e desenvolvimento dos biocréditos. Conforme o conteúdo da Parte I, a ausência de um marco regulatório específico e abrangente para tal mercado é um desafio, mas o país apresenta um ecossistema vibrante de iniciativas, nos setores público e privado, que buscam valorizar e potencialmente monetizar a conservação da natureza, tendo como base o conhecimento de metodologias e o arcabouço teórico necessário.

1. A PNPSA como Alicerce para um Mercado Nacional de Biocréditos: Potencialidades e Desafios

A Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), instituída pela Lei nº 14.119, de 2021 - mencionada na Parte I - como um alicerce legal ao reconhecimento do valor da biodiversidade -, representa o avanço legislativo mais significativo do Brasil no reconhecimento e valoração dos serviços ecossistêmicos. Visa remunerar financeiramente ou de outras formas (como compensação ou outorga de uso) aqueles que conservam, recuperam ou melhoram áreas com importância ambiental, englobando a proteção da biodiversidade.

Potencialidades e Contribuições da PNPSA

• Reconhecimento Jurídico e Econômico: A natureza proporciona uma gama de serviços essenciais à sociedade, conferindo-lhes valor intrínseco e econômico, o que representa um passo para desmistificar a ideia de que a conservação é um custo, mas sim um investimento gerador de benefícios.

• Mecanismo de Financiamento: A PNPSA permite a canalização de recursos públicos (provenientes de orçamentos, fundos de PSA estaduais e municipais etc.) e privados (via investimentos diretos, fundos de conservação ou como parte de estratégias ESG de empresas) para projetos de conservação e restauração, expandindo o leque de fontes de financiamento à gestão ambiental, que tradicionalmente dependia de recursos governamentais ou filantrópicos, muitas vezes insuficientes.

• Base para Modelos de Governança e Monitoramento, Relato e Verificação (MRV): Embora a PNPSA represente um mecanismo de pagamento direto e não um mercado de créditos transacionáveis por si só - conforme ressaltado na Parte I -, sua relevância como base regulatória reside na oferta de um terreno fértil à experimentação de modelos de governança. Uma das possibilidades da lei são os Programas de Serviços Ambientais (PSA) desenvolvidos, que também podem funcionar como laboratórios para:

1. Metodologias de Quantificação: Testar e validar métodos a medir os resultados da conservação e restauração da biodiversidade, um dos maiores desafios dos biocréditos, que exige abordagens mais complexas que a mensuração de carbono.

2. Sistemas de MRV: Desenvolver e aprimorar sistemas de acompanhamento dos impactos ambientais, garantindo a credibilidade e a transparência dos benefícios gerados.

3. Distribuição de Benefícios: Experienciar modelos de justa repartição dos benefícios com as comunidades.

Desafios e Limitações à Evolução da PNPSA para Biocréditos

• Regulamentação e Implantação: A lei é um marco geral e sua eficácia depende da regulamentação e da criação de programas em diferentes esferas governamentais, cuja ausência limita seu alcance.

• Metodologias de Quantificação de Biodiversidade: Diferentemente do carbono, a biodiversidade tem componentes complexos e multifacetados, p. ex. a falta de métricas padronizadas e transparentes para quantificar ganhos de biodiversidade em larga escala, o que impede a fungibilidade e a transacionabilidade que caracterizam um mercado de créditos. Os sistemas de MRV para a biodiversidade demandam a medição de área restaurada ou protegida e mudanças na composição de espécies e saúde do ecossistema.

• Escala e Alocação de Recursos: A efetividade da PNPSA reside na capacidade de seleção dos programas de PSA e na alocação dos recursos a áreas de alta prioridade de conservação, onde os investimentos podem gerar o maior impacto positivo, conforme planejamento territorial.

• Integração com Mecanismos de Mercado: O desafio é como transitar de um sistema de negociação com pagamento direto para um mercado organizado de créditos transacionáveis. A PNPSA pode ser a base, com ajustes a permitir a emissão, a certificação e a comercialização de biocréditos em plataformas de mercado.

A PNPSA é o início de uma jornada, estabelecendo a base legal e conceitual para que o Brasil integre o valor da natureza nas decisões econômicas e políticas, e o próximo passo é a criação de um ambiente regulatório que permita a evolução para um mercado de biocréditos eficiente e transparente.

1.2. O Setor Privado e a Sociedade Civil: Motores da Inovação e Experiência em Projetos de Biodiversidade

A ausência de um mercado organizado de biocréditos - uma lacuna já apontada na Parte I como um fator que impossibilita a atração de investimentos e a escalabilidade - não impediu que o setor privado e as organizações da sociedade civil (OSCs) se tornassem catalisadores de inovação na conservação da biodiversidade no Brasil. Com visão estratégica e expertise técnica, esses atores têm viabilizado projetos que geram significativos benefícios adicionais (cobenefícios) para a natureza.

Projetos de Conservação e Restauração com Cobenefícios de Biodiversidade

Muitas empresas e ONGs dedicam-se ao desenvolvimento de projetos de conservação e restauração florestal, especialmente vinculados a iniciativas de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+). Mesmo que o foco principal do REDD+ seja a mitigação das mudanças climáticas por meio da remoção ou não emissão de carbono, a implantação desses projetos normalmente resulta em cobenefícios à biodiversidade, como a proteção de espécies ameaçadas, a manutenção de habitats críticos e a recuperação de áreas degradadas.

• A Força da Expertise e MRV: Aprofundando esse ponto mencionado na Parte I, empresas e ONGs que atuam nessas frentes possuem um vasto conhecimento na estruturação, implantação e monitoramento de iniciativas ambientais em grande escala. A experiência acumulada em MRV, embora adaptada ao carbono, pode ser ajustada à biodiversidade, o que exige o uso de métricas mais complexas (p. ex. abundância e diversidade de espécies, integridade ecológica etc.), utilizando ferramentas como sensoriamento remoto, eDNA (DNA ambiental) e índices de saúde ecossistêmica. Essa capacidade de comprovar resultados é fundamental à credibilidade de qualquer sistema de biocréditos.

• Demanda Crescente por Soluções Baseadas na Natureza (SbN): A crescente pressão de reguladores, investidores e consumidores por práticas empresariais mais sustentáveis tem impulsionado a demanda por SbN, posicionado as empresas e OSCs como parceiros estratégicos ao desenvolvimento de futuros projetos de biocréditos.

Mercado de Bioativos e Serviços Ecossistêmicos: O Exemplo do IPAM e MLBSB:

O Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), por meio de iniciativas como o Mercado Livre de Bioativos da Sociobiodiversidade Brasileira (MLBSB) - citado na Parte I como um exemplo de valorização de produtos da floresta e remuneração - traz uma abordagem diferenciada que destaca a natureza mediante a agregação de valor a seus produtos e serviços. O MLBSB visa criar um sistema de valorização e remuneração para comunidades e agricultores de menor porte, incentivando a conservação e o uso sustentável dos recursos da biodiversidade, focando na produção de bioativos da floresta em pé.

• Impacto Social e Econômico: O MLBSB promove a inclusão social e econômica de comunidades, valorizando o conhecimento tradicional e gerando renda a partir de práticas sustentáveis, contribuindo à manutenção da biodiversidade e dos ecossistemas.

• Desafios para a Creditização: Mesmo inovador, o MLBSB enfrenta desafios na sua creditização, pois a quantificação direta e padronizada dos ganhos de biodiversidade associados à produção sustentável ainda é complexa. A natureza da iniciativa, focada em cadeias de produção específicas e na demanda por produtos sustentáveis, limita sua escala e a transitabilidade de seus benefícios como biocréditos.

• Contribuição para o Modelo de Biocréditos: A experiência do MLBSB é necessária ao desenvolvimento de créditos de impacto ou créditos sociais e de biodiversidade, representando o potencial de vincular a conservação da biodiversidade a benefícios econômicos e à melhoria da qualidade de vida. A experiência em rastreabilidade e certificação de origem, essencial ao MLBSB, pode ser um diferencial valioso a um futuro mercado de biocréditos.

Essas iniciativas, ao lado de outras como as plataformas de bioativos que buscam conectar produtores da sociobiodiversidade com mercados globais, são fundamentais ao amadurecimento do conceito de biocréditos no Brasil, gerando o conhecimento prático, as metodologias e a confiança necessária à integração e formalização desses esforços sob um arcabouço legal robusto, maximizando o imenso potencial do país na bioeconomia global.

2. Cenário Global dos Biocréditos: Da Padronização Voluntária à Economia dos Serviços Ecossistêmicos

O mercado global de biocréditos é um campo dinâmico e em rápida evolução, caracterizado por uma intensa experimentação em metodologias e modelos.

Conforme indicado na Parte I, o mercado voluntário global tem se consolidado como um grande laboratório ao desenvolvimento e ao teste de padrões e metodologias para biocréditos. Enquanto o Brasil se estrutura internamente, o cenário internacional oferece valiosas lições sobre a construção de mercados e a valorização de serviços ecossistêmicos.

2.1. Padrões Globais e Inovação: A Construção do Mercado Voluntário de Biocréditos

O mercado voluntário tem sido o grande laboratório ao desenvolvimento e ao teste de padrões e metodologias para biocréditos. Organizações que historicamente atuaram no mercado de carbono expandiram seus focos à biodiversidade, com o objetivo de criar unidades transacionáveis e verificáveis.

As iniciativas globais são vitais à experimentação e à validação de metodologias, padrões e modelos de governança, fornecendo insights valiosos a países, como o Brasil, que almejam desenvolver seus próprios mercados de biocréditos.

• Verra e seu Nature Framework: A Verra, instituidora do Verified Carbon Standard (VCS), está na vanguarda da criação de um Nature Framework abrangente, e, como brevemente mencionado na Parte I, seu objetivo é desenvolver metodologias robustas e escaláveis para quantificar e certificar resultados positivos para a natureza, além das métricas de carbono. O conceito inicial da Verra, detalhado em documentos como Verra's Vision for Nature Credits e Landscape of Biodiversity Measurement & Monitoring Approaches, propõe métricas para habitats, espécies, integridade de ecossistemas e múltiplos serviços ecossistêmicos, mas a complexidade reside na necessidade de garantir que os créditos representem impactos adicionais e duradouros, além de serem quantificáveis e verificáveis em diversas escalas e biomas. O progresso tem focado em consultas públicas e no desenvolvimento de módulos específicos para diferentes tipos de intervenções de conservação.

• Plan Vivo Foundation: Com uma história de sucesso em projetos de base comunitária, a Plan Vivo - também citada na Parte I - tem expandido seu Plan Vivo Standard para incluir benefícios de biodiversidade verificáveis, e sua abordagem sobreleva a governança local e a repartição justa de benefícios, integrando a proteção da biodiversidade com o desenvolvimento sustentável, ademais da flexibilidade do seu padrão permitir adaptações a diferentes contextos ecológicos e sociais, tornando-o um modelo relevante para projetos de biocréditos com forte componente social.

• CreditNature (Reino Unido): De acordo com breve menção na Parte I, foca no desenvolvimento de um mercado para créditos de capital natural no Reino Unido, e seu sistema visa remunerar a melhoria ecológica e a restauração de habitats, gerando ativos que podem ser adquiridos por empresas para cumprir requisitos regulatórios ou voluntários de biodiversidade (p. ex. as Biodiversity Net Gain rules do Reino Unido). O modelo destaca como a regulação pode impulsionar um mercado de biocréditos, criando uma demanda obrigatória ou incentivada.

• IUCN - Nature-Based Solutions - Soluções Baseadas na Natureza - (NbS): Mesmo não sendo um sistema de emissão de créditos em si, o padrão da IUCN para SbN, também referenciado na Parte I, oferece diretrizes globais ao design, implantação e avaliação de NbS, e garante que os projetos sejam eficazes na conservação da biodiversidade e na entrega de outros benefícios ecossistêmicos. A adesão a tal padrão confere credibilidade a projetos que buscam gerar biocréditos, ao assegurar integridade e resultados.

• Biodiversity Credits Alliance (BCA): Um esforço global a unir diferentes players e acelerar o desenvolvimento do mercado.

• Taskforce on Nature-related Financial Disclosures (TNFD) e Science Based Targets for Nature (SBTN): Não são diretamente emissores de créditos, mas criam a demanda por divulgação e metas corporativas relacionadas à natureza, o que impulsiona a busca por biocréditos para compensação ou investimento.

• Nature Credits vs Biodiversity Credits: Alguns atores usam o termo Nature Credits para englobar um escopo mais amplo de benefícios, incluindo água, solo, ar, além da biodiversidade, com um olhar mais abrangente sobre o capital natural.

Um dos maiores debates em nível global é sobre a fungibilidade vs a unicidade. Os biocréditos podem ser padronizados e fungíveis como os créditos de carbono ou a natureza única de cada ecossistema e espécie requer que os biocréditos sejam unificados, com mercados mais segmentados e baseados em características específicas?

A tendência é a busca por uma fungibilidade controlada, com critérios claros a diferentes tipos de biodiversidade.

3. COP 30 - Destaque aos Biocréditos na Bioeconomia

As reflexões sobre a urgência climática, expressas nas cartas do Embaixador André Corrêa do Lago, Presidente da COP 30, ressaltaram a necessidade premente de ação, chamando a atenção ao princípio evolutivo de que “os sobreviventes não são os mais fortes, são os mais cooperativos”, e alertando que a falta de cooperação humana frente aos riscos existenciais da crise climática é uma “escolha política sobre quem vive e quem morre”.

Essa visão ecoa diretamente na dinâmica dos biocréditos, pois a superação das barreiras para a sua consolidação, em cenários nacional e internacional, exige inovação metodológica e regulatória, e a colaboração inédita entre governos, setor privado e comunidades.

A ênfase na biodiversidade dentro deste panorama de cooperação é vital para que os biocréditos se estabeleçam como um mecanismo eficaz, traduzindo o valor intrínseco da natureza em um ativo econômico capaz de fomentar a sua proteção e restauração, transformando o chamado à consciência em ação concreta para a bioeconomia.

Rita Maria Scarponi - Advogada especializada em direito societário e administrativo, regulação, mercados financeiro e de capitais e meio ambiente. Ex-Membro Titular do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN e Vice-presidente do Órgão. Integrou a equipe, na Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, do “Projeto Nova Fronteira”, fomentador da criação de uma bolsa de ativos sustentáveis no Estado do Rio de Janeiro em parceria com a Nasdaq, resgatando o protagonismo do mercado financeiro do Estado do Rio de Janeiro. Integrante de equipe multidisciplinar à concretização de planos locais de bioeconomia sustentável e projetos de neutralização e de desenvolvimento econômico a agentes dos setores público e privado. Colaboradora voluntária do Instituto Rede de Informação Ambiental - Instituto RIA, na modelagem do projeto “Regenera Rio - Vidas em Conexão”. Conselheira de Governança do Instituto Profissionalizante Mangueira. Pesquisadora da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe (USP), com atuação em projetos de descarbonização.