Artigo da Dra. Rita Maria Scarponi, advogada (*)
Colunista de Plurale
Este texto tem por objetivo conferir uma visão articulada do conteúdo dos principais aspectos tratados nos artigos recentemente divulgados, como Partes I, II e III, sobre o tema “O POTENCIAL DOS BIOCRÉDITOS NA BIOECONOMIA”.
A crescente crise global da biodiversidade, que ameaça a sustentação da vida no planeta, tem impulsionado a busca por soluções financeiras inovadoras, capazes de atribuir valor intrínseco à natureza e promover a sua conservação e a sua restauração.
Nesse cenário, os biocréditos constituem uma ferramenta estratégica e promissora, representando unidades verificáveis de impacto positivo em biodiversidade ou serviços ecossistêmicos.
Diferentemente dos créditos de carbono, que focam na redução de gases de efeito estufa (GEEs), os biocréditos dedicam-se à proteção e à valorização da vida em suas múltiplas formas, tornando-se um motor vital para o desenvolvimento da bioeconomia global.
Para o Brasil, guardião da maior biodiversidade do mundo, a instrumentalização eficaz dos biocréditos é uma necessidade ambiental e uma estratégia econômica ao desenvolvimento de uma bioeconomia robusta e sustentável, que exige, acima de tudo, a construção de um arcabouço regulatório claro e eficiente para transformar seu vasto potencial em realidade.
Embora instrumentos legais existentes, como o SNUC e o Código Florestal, apenas tangenciem a temática dos serviços ecossistêmicos, nenhum regula diretamente a emissão, verificação, certificação e transação de ativos relacionados a tais serviços. Essa carência jurídica gera insegurança, inibe investimentos e impede a escalabilidade de um mercado com potencial transformador.
A recente regulamentação do mercado de carbono no Brasil, por meio da chamada Lei do Carbono, oferece um valioso precedente, demonstrando a imperatividade da segurança jurídica de uma estrutura regulatória e de uma governança robusta para a formação de um mercado transparente e escalável.
A essência dos biocréditos reside em sua capacidade de atrair capital privado para projetos de conservação que historicamente carecem de financiamento, conferindo um valor econômico tangível à natureza, transfigurando a conservação de um custo em um investimento estratégico, e provendo um mecanismo para empresas compensarem seus impactos ambientais residuais. No âmbito nacional, mesmo na ausência de uma legislação específica para este mercado em ascensão, o Brasil já demonstra certo dinamismo.
A Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) estabelece uma base legal fundamental ao reconhecimento do valor da biodiversidade, servindo como um laboratório vital para o desenvolvimento de metodologias e modelos de governança.
Paralelamente, o setor privado e a sociedade civil atuam como catalisadores de inovação, desenvolvendo projetos de conservação e restauração que geram significativos cobenefícios para a biodiversidade, muitas vezes integrados a iniciativas de carbono, como o REDD+.
Essa experiência tem gerado um acúmulo valioso de expertise em Monitoramento, Relato e Verificação (MRV), essencial à credibilidade de um futuro mercado de biocréditos.
Iniciativas como o Mercado Livre de Bioativos da Sociobiodiversidade Brasileira (MLBSB) do IPAM ilustram o potencial de vincular diretamente a conservação a benefícios econômicos, ainda que persistam desafios de escalabilidade e quantificação.
Em âmbito internacional, o mercado de biocréditos experimenta uma rápida evolução, impulsionado predominantemente pelo setor voluntário.
Organizações como a Verra, com seu Nature Framework, a Plan Vivo Foundation, com sua abordagem comunitária e de justa repartição de benefícios, e a CreditNature, no Reino Unido, que propõe um mercado para créditos de capital natural focado na restauração de habitats, estão desenvolvendo padrões e metodologias para quantificar e certificar resultados positivos para a natureza, expandindo seu alcance para além das métricas de carbono.
A União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN) oferece diretrizes para Soluções Baseadas na Natureza (NbS), enquanto a Biodiversity Credits Alliance (BCA), a Taskforce on Nature-related Financial Disclosures (TNFD) e a Science Based Targets for Nature (SBTN) criam demanda e promovem a divulgação e metas corporativas relacionadas à natureza.
Um substancial debate internacionalmente provém da problemática entre a fungibilidade e a unicidade dos biocréditos: se podem ser padronizados como o carbono ou se a singularidade de cada ecossistema exige abordagens mais segmentadas.
A tendência converge para uma fungibilidade controlada, que respeite as particularidades dos diferentes tipos de biodiversidade, permitindo a criação de um mercado amplo sem desconsiderar as especificidades ecológicas. No entanto, essa ebulição global é perpassada por desafios geopolíticos, incluindo movimentos de desregulamentação ambiental e tendências anti-ESG, que podem comprometer o financiamento e a cooperação em essenciais questões ambientais, exigindo do Brasil uma postura proativa e autônoma.
Para os biocréditos, o desafio proveniente da complexidade quanto à medição e à verificação dos ganhos de biodiversidade, que demandam metodologias mais sofisticadas e adaptadas às particularidades de cada ecossistema, confirma que a superação desta lacuna não se trata apenas de uma questão ambiental, mas de uma imperiosa estratégia econômica para o país.
A valoração dos serviços de polinização ilustra a complexidade e a oportunidade intrínsecas aos biocréditos, tratando-se de um serviço ecossistêmico insubstituível para a produção de alimentos e a manutenção da biodiversidade.
Programas governamentais internacionais, como o EQIP e CRP do USDA nos Estados Unidos, e os eco-schemes da PAC na União Europeia, incentivam a proteção de polinizadores, reconhecendo seu valor econômico e ambiental. No Brasil, embora os programas de pagamento por serviços ambientais focados especificamente em polinização ainda sejam incipientes, há um reconhecimento crescente de seu potencial, alinhando-se à PNPSA.
Contudo, a quantificação precisa do valor econômico da polinização e a criação de créditos de polinização enfrentam desafios substanciais, como a complexidade biológica, as variações espaciais e temporais e a limitada fungibilidade desses créditos em comparação com o carbono.
Apesar desses obstáculos, a tendência global aponta para uma integração cada vez mais profunda do valor dos serviços ecossistêmicos nas cadeias de valor e nos mecanismos de mercado, impulsionando a inovação metodológica e a adaptação aos cenários políticos e econômicos.
A superação das barreiras para a consolidação dos biocréditos no Brasil e no mundo exige inovação regulatória e metodológica, e, fundamentalmente, uma colaboração inédita entre governos, setor privado, comunidades e a sociedade civil.
A COP 30 representou uma chance inigualável para o país consolidar sua posição de liderança na bioeconomia global, evidenciando que tratar do meio ambiente demanda uma visão intrinsecamente ligada aos aspectos econômicos.
Rita Maria Scarponi - Advogada especializada em direito societário e administrativo, regulação, mercados financeiro e de capitais e meio ambiente. Ex-Membro Titular do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN e Vice-presidente do Órgão. Integrou a equipe, na Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, do “Projeto Nova Fronteira”, fomentador da criação de uma bolsa de ativos sustentáveis no Estado do Rio de Janeiro em parceria com a Nasdaq, resgatando o protagonismo do mercado financeiro do Estado do Rio de Janeiro. Integrante de equipe multidisciplinar à concretização de planos locais de bioeconomia sustentável e projetos de neutralização e de desenvolvimento econômico a agentes dos setores público e privado. Colaboradora voluntária do Instituto Rede de Informação Ambiental - Instituto RIA, na modelagem do projeto “Regenera Rio - Vidas em Conexão”. Conselheira de Governança do Instituto Profissionalizante Mangueira. Pesquisadora da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe (USP), com atuação em projetos de descarbonização.
