De Plurale
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) recuou, cedendo a pressões de companhias abertas, reunidas na Abrasca, e alterou regras que obrigavam empresas abertas a dvulgarem informações financeiras sobre Sustentabilidade. Entidades do mercado de capitais que representam analistas e minoritários, assim como especialistas em ESG lamentaram. No fim de 2025, a Abrasca registrou um ofício solicitando a revogação da nova regra, que entraria em vigor em 2027.
De acordo com nota divulgada pela CVM, "as alterações visam a aperfeiçoar o modelo de adoção voluntária, preservando a transparência e a comparabilidade trazidas pela necessidade de observância dos padrões contábeis, mas resgatando o necessário respeito à liberdade das entidades para estimar os custos e benefícios esperados de suas decisões sobre como usar os recursos dos investidores."
Assim, a Resolução CVM 244 reforma a Resolução CVM 193.
Mudanças
A principal mudança é a remoção da obrigatoriedade que a versão original da norma impusera às companhias abertas, após período de adoção voluntária. De acordo com a nota da CVM, desta forma, "o regime aproxima-se daquele que a própria redação anterior já previa para fundos de investimento e sociedades securitizadoras, pois para tais entidades não havia previsão de adoção forçada do reporte de informações de sustentabilidade nos padrões contábeis".
Na avaliação de especialistas do mercado de capitais e de ESG, no entanto, a mudança é um retrocesso na agenda da governança e transparência.
Para a CVM, o padrão contábil internacional é mantido: as companhias que optarem por publicar informações financeiras de sustentabilidade só poderão fazê-lo se observarem as normas do CBPS e ISSB, com isso preservando a confiabilidade e aumentando a comparabilidade dessas publicações. Por outro lado, as companhias que entenderem que essa adoção não é adequada para seus negócios não terão tal obrigação, devendo apenas publicar sua opção por meio de comunicado ao mercado, em modelo de "pratique ou explique".
Repercussão
Plurale procurou ouvir especialistas em ESG e no mercado de capitais. O jornalista e escritor André Trigueiro , uma as principais vozes na Jornada ESG, criticou a mudança. "Retrocesso lamentável que levanta suspeitas sobre o real compromisso de empresas importantes no enfrentamento da maior crise climática e ambiental da história da Humanidade. Essas empresas deveriam expor publicamente o que estão fazendo para reduzir suas pegadas ecológicas. Quem não deve não teme. A CVM errou", afirmou Trigueiro.
O economista e presidente da Associação Brasileira de Investidores - Abradin, Aurélio Valporto, também desaprovou a mudança. "É um retrocesso que vem no bojo do processo de degeneração pelo qual a autarquia vem passando , sendo as atuações no caso Master e Ambipar igualmente simbólicas."
Caio Magri, diretor-presidente do Instituto Ethos, reforçou a relevância da divulgação de reportes de ESG. "O reporte de informações de sustentabilidade deixou de ser apenas uma tendência e se tornou uma ferramenta fundamental para a gestão responsável dos negócios. Medidas que reduzam os incentivos à transparência podem representar um desafio para a evolução das práticas de governança corporativa no país. O Brasil tem a oportunidade de fortalecer sua competitividade e atratividade para investidores por meio de padrões cada vez mais robustos de divulgação de informações socioambientais e climáticas."
A Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) divulgaram uma nota conjunta reafirmando seu compromisso com o avanço da agenda de sustentabilidade, transparência e gestão de riscos socioambientais e climáticos. No documento, as entidades destacam a importância de informações consistentes, comparáveis e alinhadas às melhores práticas internacionais para fortalecer a confiança dos investidores, ampliar a mobilização de capital para projetos estratégicos e contribuir para um ambiente de negócios mais transparente e previsível. Leia a íntegra da nota. As entidades consideram que a divulgação de informações relacionadas à sustentabilidade desempenha papel relevante na avaliação de riscos, oportunidades e estratégias de longo prazo por parte dos agentes econômicos. A disponibilização de informações consistentes, comparáveis e alinhadas às melhores práticas internacionais contribui para a tomada de decisão de investidores, financiadores, seguradores e demais participantes do mercado, fortalecendo a confiança, a eficiência e a resiliência do sistema financeiro e do mercado de capitais.
Procurado, o Conselho do IBRI - através da assessoria de imprensa - informou que ainda não teve tempo de avaliar para se pronunciar. "O Conselho de Administração do Instituto Brasileiro de Relações com Investidores (IBRI) ainda não teve tempo hábil para discutir o assunto internamente e produzir um posicionamento."
Apesar da percepção de flexibilização gerada pela nova resolução, a análise do Climate Finance Hub Brasil, publicada em nota técnica nesta terça-feira (2), destaca que "a alteração não revogou nem suspendeu o trilho prudencial editado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil (BCB) para instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo BCB". Mais do que uma discussão sobre ser favorável ou contrário aos padrões IFRS S1 e IFRS S2, o processo evidencia os desafios associados à implementação de novas exigências regulatórias em um contexto de transformação dos mercados. "A discussão sobre os prazos de implementação deve considerar tanto a importância da padronização das informações quanto a capacidade das empresas de se prepararem para esse processo. A construção de um ambiente com maior confiabilidade trazida pela asseguração razoável e transparência é um movimento relevante para o mercado, e o movimento de padrões de relato de accountability apoiarão uma adoção mais consistente dos requisitos, preservando o objetivo de ampliar a qualidade das informações disponíveis para investidores e demais públicos de interesse", explica Linda Murasawa, especialista do setor financeiro do Climate Finance Hub Brasil.
A estrategista em ESG, especialista em Relatórios de Sustentabilidade, Christina Barbosa, fundadora da By Conn Consultoria e Treinamento, observa que o tema é complexo. "A decisão da CVM precisa ser analisada sob uma perspectiva que vai além da simples obrigatoriedade ou não dos reportes de sustentabilidade.Existem empresas em diferentes níveis de maturidade na gestão da sustentabilidade e, consequentemente, com capacidades distintas de responder às demandas do mercado", explica. Christina lembra que as organizações mais maduras já compreenderam que sustentabilidade é uma questão estratégica de geração de valor. "Elas conhecem seus impactos positivos e negativos, avaliam os riscos (ameaças e oportunidades) decorrentes desses impactos, integram essas análises ao planejamento estratégico, direcionam investimentos para iniciativas prioritárias e estruturam processos robustos de coleta e gestão de dados. Para essas empresas, a elaboração e a auditoria dos relatórios representam uma etapa natural de um processo de gestão já consolidado".
Além disso, destaca a especialista da By Conn, muitas destas empresas sofrem pressões de investidores, clientes internacionais, instituições financeiras, seguradoras e cadeias globais de suprimentos. Independentemente da obrigatoriedade regulatória, continuarão precisando reportar informações de sustentabilidade com transparência, confiabilidade e rastreabilidade.
Por outro lado, pondera Christina, empresas menos maduras ainda enxergam a sustentabilidade como um conjunto de iniciativas isoladas, sem conexão clara com a estratégia do negócio. Muitas ainda não identificaram plenamente seus impactos, não compreendem os riscos associados e, por isso, avançam de forma mais lenta em suas jornadas sustentáveis. "Nesse contexto, a flexibilização da exigência de reporte pode gerar efeitos distintos. Para as organizações menos maduras, pode representar um incentivo à postergação de investimentos em governança, gestão de dados e transparência. Isso reduz a pressão para compreender e gerenciar impactos que, em alguns casos, podem ser significativos para o negócio e para seus stakeholders."
Já para as empresas mais avançadas, que continuarão sujeitas às exigências do mercado, a decisão cria uma assimetria competitiva, na opinião da consultora. "Enquanto algumas seguem investindo em sistemas, processos, auditorias e transparência, outras podem optar por não realizar o mesmo esforço, criando uma percepção de "dois pesos e duas medidas". No longo prazo, destaca Christina, a questão central não é a obrigação de reportar, mas a capacidade das organizações de utilizar a sustentabilidade como instrumento de gestão e criação de valor. "Relatórios são apenas a consequência visível de uma gestão estruturada. Quando essa gestão existe, o reporte deixa de ser um custo adicional e passa a ser uma demonstração natural da forma como a empresa", conclui.
Acesse a Resolução CVM 244.
